STF RE 21193 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; OS EMBRGOS AO ACÓRDÃO, SOBRE APELAÇÃO TOMADA
POR MAIORIA DE VOTOS, SÃO LIMITADOS AO ESPACO COMPREENDIDO ENTRE O
VOTO VENCIDO E OS VOTOS VENCEDORES.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; OS EMBRGOS AO ACÓRDÃO, SOBRE APELAÇÃO TOMADA
POR MAIORIA DE VOTOS, SÃO LIMITADOS AO ESPACO COMPREENDIDO ENTRE O
VOTO VENCIDO E OS VOTOS VENCEDORES.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
01/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-01234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. LINHA CIRCULAR DE CARRÍS DA BAHIA E OUTRA
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA