STF RE 21195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIA O PODER JUDICIARIO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E
NÃO A SUA JUSTIÇA. COMO, POREM, NESTA MATÉRIA, HÁ OPINIOES
DISCORDANTES, DEMONSTRA-SE, TAMBÉM, NO ACÓRDÃO, 'AD CAUTELAM', A
PROCEDENCIA DA DEMISSAO, ARGUIDA DE ILEGAL E INJUSTA.
Ementa
APRECIA O PODER JUDICIARIO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E
NÃO A SUA JUSTIÇA. COMO, POREM, NESTA MATÉRIA, HÁ OPINIOES
DISCORDANTES, DEMONSTRA-SE, TAMBÉM, NO ACÓRDÃO, 'AD CAUTELAM', A
PROCEDENCIA DA DEMISSAO, ARGUIDA DE ILEGAL E INJUSTA.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE, JUDICIARIO, LEGALIDADE, ATO,
POSSIBILIDADE, INJUSTIÇA, APURAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, DEMISSAO, PROCEDENCIA, (AD).
AD2084,ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE JURISDICIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/07/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 21195 AgR
ANO-1953 UF-DF TURMA-TP Min. MARIO GUIMARAES
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-02 PP-00522
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00464 ADJ 04-07-1955 PP-02212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOLOR DE MENEZES
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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