STF RE 21197 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO NÃO PODE SER DESFALCADA PARA PAGAMENTO
DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO NUNCIADO, EM INCIDENTE DE ATENTADO,
QUE, ALIAS, FORA PROCESSADO TUMULTUARIAMENTE E COM PREMATURA
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
Ementa
A CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO NÃO PODE SER DESFALCADA PARA PAGAMENTO
DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO NUNCIADO, EM INCIDENTE DE ATENTADO,
QUE, ALIAS, FORA PROCESSADO TUMULTUARIAMENTE E COM PREMATURA
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00321 ADJ 11-10-1954 PP-03520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ BARROS
RECORRIDO: NAGIB OAKIM
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