STF RE 211977 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF 67/69. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA
CONVÊNIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
1. Não se encontra prequestionada a
discussão referente à ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e
37, caput, 93, IX, da Constituição de 1988 e do art. 19 do ADCT,
pois não argüida no recurso de revista, última oportunidade para a
suscitação de tema constitucional em sede de processo trabalhista.
2. Inexistência de ofensa direta ao art. 37, I e II,
da Carta atual, bem como aos artigos 13, § 3º e 97, § 1º da
Constituição pretérita. Precedente: RE 154.469.
3. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF 67/69. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA
CONVÊNIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO.
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
1. Não se encontra prequestionada a
discussão referente à ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e
37, caput, 93, IX, da Constituição de 1988 e do art. 19 do ADCT,
pois não argüida no recurso de revista, última oportunidade para a
suscitação de tema constitucional em sede de processo trabalhista.
2. Inexistência de ofensa direta ao art. 37, I e II,
da Carta atual, bem como aos artigos 13, § 3º e 97, § 1º da
Constituição pretérita. Precedente: RE 154.469.
3. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FRAUDE,
CONVÊNIO, PODER PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO, REGIME, (CLT),
AFASTAMENTO,
EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, FATOS, PROVAS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 PAR-00003 ART-00097 PAR-00001
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT"
ART-00037 PAR-00001 PAR-00002 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE-154469.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 28/08/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00043 EMENT VOL-02099-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : RONALDO SALES DO NASCIMENTO
ADVDOS. : LÚCIA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE E OUTROS
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