STF RE 21199 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-02 PP-00478 ADJ 26-01-1953 PP-00292 RTJ VOL-00008-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CIVIL DE CONCESSÕES FEDERAIS
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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