STF RE 21201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA PECUARISTA. O ARTIGO 23 DA LEI 1.002 NÃO PERMITE EXECUÇÃO
CONTRA O REQUERENTE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, ENQUANTO O SEU PEDIDO NÃO
TIVER SOLUÇÃO.
Ementa
MORATORIA PECUARISTA. O ARTIGO 23 DA LEI 1.002 NÃO PERMITE EXECUÇÃO
CONTRA O REQUERENTE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, ENQUANTO O SEU PEDIDO NÃO
TIVER SOLUÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S/A
RECORRIDOS: WALTER SANTOS E OUTROS
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