STF RE 21205 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00526 ADJ 11-01-1954 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANIBAL DE CASTRO LEITE
RECORRIDO: ARI COELHO DE OLIVEIRA
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