STF RE 212060 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PENSÃO. VIÚVA DE SEGURADO QUE CONTRAIU NOVA RELAÇÃO
CONJUGAL. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO PELO ART.
9º DA LEI Nº 9.127/90 - RS, EDITADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, §
6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 195, § 5º, DA CF.
Não se pode vedar a aplicação de regime legal relativo à
pensões a uma situação ocorrida sob o império de regra anterior, ao
argumento de que deve continuar por ela a ser regulada, em face da
intangibilidade do ato jurídico perfeito. É que se a nova
legislação, editada em consonância com preceito da Carta gaúcha,
admitiu expressamente a possibilidade de restabelecimento do
benefício que havia cessado anteriormente, evidentemente que
alcançou situações preexistentes.
Inocorrência de contrariedade aos preceitos constitucionais
suscitados.
Recurso que se conhece, mas que se nega provimento.
Ementa
PENSÃO. VIÚVA DE SEGURADO QUE CONTRAIU NOVA RELAÇÃO
CONJUGAL. EXCLUSÃO. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO PELO ART.
9º DA LEI Nº 9.127/90 - RS, EDITADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41, §
6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º,
XXXVI, E 195, § 5º, DA CF.
Não se pode vedar a aplicação de regime legal relativo à
pensões a uma situação ocorrida sob o império de regra anterior, ao
argumento de que deve continuar por ela a ser regulada, em face da
intangibilidade do ato jurídico perfeito. É que se a nova
legislação, editada em consonância com preceito da Carta gaúcha,
admitiu expressamente a possibilidade de restabelecimento do
benefício que havia cessado anteriormente, evidentemente que
alcançou situações preexistentes.
Inocorrência de contrariedade aos preceitos constitucionais
suscitados.
Recurso que se conhece, mas que se nega provimento.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª Turma, 13-10-1998.
Data do Julgamento
:
13/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01947-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDA. : HELENA PERRONE MUCCILLO
ADVDOS. : ROBERTO GERALDO COELHO SILVA E OUTROS
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