STF RE 21209 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
891, POIS A EXPROPRIANTE NÃO FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE JUROS,
PARA A IMISSAO NA POSSE, SEM OFERECIMENTO DO JUSTO PREÇO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU A NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
891, POIS A EXPROPRIANTE NÃO FORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE JUROS,
PARA A IMISSAO NA POSSE, SEM OFERECIMENTO DO JUSTO PREÇO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO GUILBAUD
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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