STF RE 21210 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM NÃO HAVENDO MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE.
Ementa
EM NÃO HAVENDO MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO
POR OUTRO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00404 ADJ 11-05-1953 PP-01340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OCIRA EXPORTADORA AGRO PECUARIA
RECORRIDO: OSWALDO JUNQUEIRA ORTZ MONTEIRO
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