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Jurisprudência


STF RE 21210 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EM NÃO HAVENDO MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO NÃO PODE PREJUDICAR O RECORRENTE.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 13/10/1952
Data da Publicação : DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00404 ADJ 11-05-1953 PP-01340
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: OCIRA EXPORTADORA AGRO PECUARIA RECORRIDO: OSWALDO JUNQUEIRA ORTZ MONTEIRO
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