STF RE 212111 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Contribuição social instituída pela Lei nº
7.689/88.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que
fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição
social, instituída pela Lei 7.689/88, sobre o lucro das pessoas
jurídicas é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o
lucro apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988,
dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado
por seu artigo 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso,
foi tido como inconstitucional.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Contribuição social instituída pela Lei nº
7.689/88.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que
fui relator, decidiu, por unanimidade de votos, que a contribuição
social, instituída pela Lei 7.689/88, sobre o lucro das pessoas
jurídicas é constitucional, não podendo, porém, incidir sobre o
lucro apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988,
dado o princípio constitucional da irretroatividade que foi violado
por seu artigo 8º, que determinou essa incidência, e que, por isso,
foi tido como inconstitucional.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma,
20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1997 PP-45565 EMENT VOL-01883-10 PP-02031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BRAZ HOTEL LTDA.
ADVDO. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Mostrar discussão