STF RE 212118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ORIGEM DO DIREITO. Tratando-se
de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a
competência para julgar controvérsia entre servidor público e a
administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a
parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência
a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.
Ementa
COMPETÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ORIGEM DO DIREITO. Tratando-se
de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a
competência para julgar controvérsia entre servidor público e a
administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a
parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência
a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para restabelecer a sentença. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.11.2000.
Data do Julgamento
:
28/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2001 PP-00408 EMENT VOL-02027-09 PP-01953
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV. : JOSÉ CARLOS TAVARES
RECDO. : MAURO DOMINGUES E OUTROS
ADV. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
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