STF RE 212136 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA.
I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado
pela Justiça do
Trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial - Lei 7
.730/89: inocorrência
de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada
.
II. - Precedentes do STF: Ags 139.160 (AgRg)-RS e 142.784
(AgRg)-RS, Galvão, 1ª Turma;
Ags 167.648 (AgRg)-SP e 154.712 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª Turma; RREE
140.193-RS e 199.905-SP,
M. Corrêa, 2ª Turma; RE 162.892-RS, M. Corrêa p/acórdão, 2ª Turma "DJ"
de 14.5.99.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMA LEGAL
SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA.
I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado
pela Justiça do
Trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial - Lei 7
.730/89: inocorrência
de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada
.
II. - Precedentes do STF: Ags 139.160 (AgRg)-RS e 142.784
(AgRg)-RS, Galvão, 1ª Turma;
Ags 167.648 (AgRg)-SP e 154.712 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª Turma; RREE
140.193-RS e 199.905-SP,
M. Corrêa, 2ª Turma; RE 162.892-RS, M. Corrêa p/acórdão, 2ª Turma "DJ"
de 14.5.99.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT" PAR-00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-139160-AgR (RTJ-141/1001), RE-140193,
AI-140463-AgR, AI-142784-AgR, AI-154712-AgR, RE-162892,
AI-167648-AgR, RE-192603, RE-199905, RE-202686.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 17/07/03, (MLR).
Alteração: 16/02/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 223313 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-007
DJ 19-09-2003 PP-00027 EMENT VOL-02124-05 PP-01006
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00050 EMENT VOL-02099-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
PETROQUÍMICAS DE TRIUNFO E PORTO ALEGRE- SINDIPOLO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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