STF RE 212163 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a jurisprudência de ambas as Turmas, citada no despacho
agravado, não foi superada pelo julgado mencionado nas razões de
agravo, sendo que a legislação estadual citada não alcança os fatos
objeto da presente ação.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a jurisprudência de ambas as Turmas, citada no despacho
agravado, não foi superada pelo julgado mencionado nas razões de
agravo, sendo que a legislação estadual citada não alcança os fatos
objeto da presente ação.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02006-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE SÃO JOSÉ LTDA E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTA GONÇALVES PONSO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE - SP - AURÉA LÚCIA ANTUNES SALVATORE SCHULZ FREHSE E OUTROS
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