STF RE 212174 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de
que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o
entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é
auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, de
que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o
entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é
auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A TUrma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1997 PP-49259 EMENT VOL-01885-10 PP-02075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDDO. : LEONIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTROS
RECDO. : LEONARDO JOSÉ ZAMBRA
ADVDO. : MARCOS FERNANDO STEFANELLO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/719).
- O RE-232309 foi objeto dos embargos de declaração recebidos.
Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/12/98, (SVF).
Alteração: 10/08/04, (SVF).
Alteração: 17/11/2010, DCR.
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