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Jurisprudência


STF RE 21218 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU CABIMENTO.
Decisão
Por decisão preliminar unânime, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 13/07/1954
Data da Publicação : DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00532 ADJ 08-02-1954 PP-00393
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: ALMEIDA PINTO & CIA. LTDA. RECORRIDA: MABEL HIME MASSET
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