STF RE 21222 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Decisões proferidas com apoio nas leis estaduais não possibilitou recurso extraordinário com apoio nas letras a e d do permissivo constitucional.
Ementa
Decisões proferidas com apoio nas leis estaduais não possibilitou recurso extraordinário com apoio nas letras a e d do permissivo constitucional.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
11/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00690 ADJ 08-02-1954 PP-00392
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: MATILDE FERREIRA BORGES
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