STF RE 21224 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
EMBARGOS, DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL LOCAL, POR FORÇA DO ART. 20
DA LEI N. 1.533 DE 1951. NÃO FOI VIOLADO O ART. 833 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N. 8.570 DE
1946, NEM HOUVE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
EMBARGOS, DE QUE NÃO CONHECEU O TRIBUNAL LOCAL, POR FORÇA DO ART. 20
DA LEI N. 1.533 DE 1951. NÃO FOI VIOLADO O ART. 833 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DEC-LEI N. 8.570 DE
1946, NEM HOUVE DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Por unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00536 ADJ 07-02-1955 PP-00486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM
RECORRIDO: DR. AMILARD DA SILVA NUNES
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