STF RE 21225 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR TER O DIRETOR DA CASA DE
DETENÇÃO, CULPOSAMENTE, PERMITIDO QUE ELEMENTO DE EXTREMA
PERICULOSIDADE SAISSE LIVREMENTE DO PRESIDIO, TENDO NUMA DESSAS
SAIDAS ASSASSINADO O PAI DOS AUTORES. SE O JULGADO LOCAL TEVE COMO
PROVADA A CULPA COM QUE AGIU O PREPOSTO DO ESTADO E CONCLUIU PELA
RESPONSABILIDADE DESTE, A LEI NÃO FOI OFENDIDA, NEM CONTRARIADA
DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR TER O DIRETOR DA CASA DE
DETENÇÃO, CULPOSAMENTE, PERMITIDO QUE ELEMENTO DE EXTREMA
PERICULOSIDADE SAISSE LIVREMENTE DO PRESIDIO, TENDO NUMA DESSAS
SAIDAS ASSASSINADO O PAI DOS AUTORES. SE O JULGADO LOCAL TEVE COMO
PROVADA A CULPA COM QUE AGIU O PREPOSTO DO ESTADO E CONCLUIU PELA
RESPONSABILIDADE DESTE, A LEI NÃO FOI OFENDIDA, NEM CONTRARIADA
DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00511 ADJ 14-12-1953 PP-03784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO: MALACH BASSILA OTOCH
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