STF RE 21226 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCEDENCIA. RELAÇÃO EX-LOCATO. APRECIAÇÃO
DE PROVA. NÃO SE LEGITIMA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, PARA
RE-EXAME DE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; PROCEDENCIA. RELAÇÃO EX-LOCATO. APRECIAÇÃO
DE PROVA. NÃO SE LEGITIMA O RECURSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, PARA
RE-EXAME DE MATÉRIA DE FATO.Decisão
Deixaram de conhecer; votação unanime.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00343 ADJ 18-10-1954 PP-03656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS CONFIANÇA INDUSTRIAL
RECORRIDOS: JOSÉ GOMES FILHO
Mostrar discussão