STF RE 21227 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não há transferencia do uso do predio alugado, quando o locatario deixa o prédio entregue a pessoa da familia, que com ele residia.
Ementa
Não há transferencia do uso do predio alugado, quando o locatario deixa o prédio entregue a pessoa da familia, que com ele residia.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime. Não se achavam presentes, justificadamente, os Srs. Ministros Afrânio Costa e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-02 PP-00364 ADJ 30-08-1956 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEVERINO PEREZ RODRIGUES
RECORRIDOS: ARTHUR VIANA E OUTRA
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