STF RE 21232 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE INFRAÇÃO A
LEI.
Ementa
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE INFRAÇÃO A
LEI.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00289 ADJ 09-08-1954 PP-02471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: FRANCISCO FIGUEIREDO GALVÃO
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