STF RE 21235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO: A INDENIZAÇÃO SERÁ PAGA AOS PAIS DA VÍTIMA, NA
FALTA DOS BENEFICIARIOS INDICADOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI 70.036 DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, ART. 21 N. II LETRAS B E C. EM NOSSA
ORGANIZAÇÃO FAMILIAR, A PRESUNÇÃO E A DO RECIPROCO AMPARO ENTRE
ASCENDENTES, DESCENDENTES E IRMAOS. ASSIM, SOMENTE REVELANDO PROVA
INCONCUSSA QUE O PAI NÃO VIVIA NA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VÍTIMA,
DEVE SER NEGADA A INDENIZAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00696 ADJ 08-02-1954 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: FERNANDO GONELA
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