STF RE 212370 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da
Súmula 724 ("Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao
IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo
art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades").
2.
Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do
acórdão recorrido, atinente à aplicação da renda proveniente da
locação dos seus imóveis no atendimento às finalidades
institucionais da autarquia (Súmula 279).
Ementa
1. IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da
Súmula 724 ("Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao
IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo
art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades").
2.
Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do
acórdão recorrido, atinente à aplicação da renda proveniente da
locação dos seus imóveis no atendimento às finalidades
institucionais da autarquia (Súmula 279).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02189-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
ADVDO.(A/S) : ARILDO RICARDO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000724
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 17/05/05, (SVF).
Alteração: 06/09/05, (MLR).
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