STF RE 21240 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE A INSTÂNCIA SUPREMA REEXAMINAR
PROVAS PARA REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE A INSTÂNCIA SUPREMA REEXAMINAR
PROVAS PARA REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00703 ADJ 08-02-1954 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: JOSÉ ANTONIO DE MORAIS
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