EMENTA: Justiça trabalhista. - Inexistência de ofensa direta aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, nas questões concernentes à complementação da licença remunerada, ao percentual da multa do FGTS e à não-admissão dos embargos. - Tem razão, no entanto, a recorrente no que concerne ao reajuste com base na sistemática do Decreto-Lei 2.302/86, cuja revogação se operou, sem ofensa a direito adquirido, pelo Decreto- Lei 2.335/87, conforme firme jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do RE 144.756, por seu Plenário. - Por fim, no que tange à URP de abril de 1988, a recorrente só tem razão em parte, porquanto o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 146.749, decidiu que o artigo 1º, "caput", do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os servidores direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988). Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.