STF RE 21241 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, DESDE LOGO, DESIGNADO
OUTRO DIA PARA LEITURA DA SENTENÇA, HÁ DE O PRAZO PARA RECURSO
CONTAR-SE NA CONFORMIDADE DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO, E NÃO
COM APLICAÇÃO DO ART. 28, DA MESMA LEI.
Ementa
SE NA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E, DESDE LOGO, DESIGNADO
OUTRO DIA PARA LEITURA DA SENTENÇA, HÁ DE O PRAZO PARA RECURSO
CONTAR-SE NA CONFORMIDADE DO ART. 812 DO CÓDIGO DE PROCESSO, E NÃO
COM APLICAÇÃO DO ART. 28, DA MESMA LEI.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00350 ADJ 22-08-1955 PP-02889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE PESCA MARAMBAIA
RECORRIDO: AGENOR ALVES GAMEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 10/09/98, (SVF).
Alteração: 29/07/2016, BSB.
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