STF RE 21247 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - É inconstitucional o decreto estadual nº 365, de 11 de
dezembro de 1942, expedido pelo interventor sem observar o disposto
no Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, artigo 5º.
Ementa
- É inconstitucional o decreto estadual nº 365, de 11 de
dezembro de 1942, expedido pelo interventor sem observar o disposto
no Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, artigo 5º.Decisão
Foi declarado inconstitucional o decreto estadual devendo os autos voltarem à Turma para julgamento final. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ANTÔNIO FERREIRA CARDOSO FILHO
RECORRIDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00181
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005511 ANO-1943
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
ART-00005
LEG-EST DEC-000635 ANO-1942
ART-00042
(RS).
LEG-EST DEC-004009 ANO-1928
(RS).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: declarado inconstitucional, o Decreto 635 de 11 de dezembro
de 1942.
- O RE- 21247- Segundo foi apensado ao RE-21247.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/04/2016, WSA.
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