STF RE 212470 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração em recurso
extraordinário. Aresto recorrido que limitou os juros a 12% ao ano
escudado em razões de cunho constitucional e infraconstitucional.
Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente.
Prejudicado se torna o extraordinário quando o fundamento legal,
suficiente para manter o acórdão atacado, resta definitivo ante o
desprovimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo
manejado para destrancar o recurso especial. Incidência da Súmula
283.
Omissão do acórdão embargado nesse sentido.
Embargos declaratórios providos, com efeitos
infringentes, para não se conhecer do recurso extraordinário da
parte embargada.
Ementa
Embargos de declaração em recurso
extraordinário. Aresto recorrido que limitou os juros a 12% ao ano
escudado em razões de cunho constitucional e infraconstitucional.
Recursos especial e extraordinário interpostos simultaneamente.
Prejudicado se torna o extraordinário quando o fundamento legal,
suficiente para manter o acórdão atacado, resta definitivo ante o
desprovimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do agravo
manejado para destrancar o recurso especial. Incidência da Súmula
283.
Omissão do acórdão embargado nesse sentido.
Embargos declaratórios providos, com efeitos
infringentes, para não se conhecer do recurso extraordinário da
parte embargada.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 04.06.2002.
Data do Julgamento
:
04/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO PILLA
ADV. : NORBERTO BARUFFALDI
EMBDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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