STF RE 21248 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AINDA QUE TIVESSEM ACASO SIDO ASSINADAS POSTERIORMENTE AS RAZOES DE
APELAÇÃO, NÃO SE HÁ DE, POR ESSA IRREGULARIDADE, ANULAR O
JULGAMENTO, SE NENHUM PREJUIZO OCORREU.
Ementa
AINDA QUE TIVESSEM ACASO SIDO ASSINADAS POSTERIORMENTE AS RAZOES DE
APELAÇÃO, NÃO SE HÁ DE, POR ESSA IRREGULARIDADE, ANULAR O
JULGAMENTO, SE NENHUM PREJUIZO OCORREU.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES DE D. FEDERAL
RECORRIDO: NEOFRAM LTDA
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