STF RE 212484 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE
SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o
contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre
insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Recurso não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE
SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o
contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre
insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Recurso não conhecido.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário,
vencido o Sr. Ministro Ilmar Galvão, Relator. Votou o Presidente.Redigirá
o acórdão o Sr. Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrida o Dr.João D.
Cordeiro Guerra. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos
Velloso e Celso de Mello (Presidente) . Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 05.03.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01933-04 PP-00725 RTJ VOL-00167-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : VONPAR REFRESCOS S.A., SUCESSORA DE PORTO ALEGRE
REFRESCOS S.A.
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTROS
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