STF RE 21250 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Irregularidades na assinatura do auto de corpo de delito, onde conste que o exame tenha sido feito pelos peritos e por eles dada resposta aos quesitos, não constituem nulidade.
Ementa
Irregularidades na assinatura do auto de corpo de delito, onde conste que o exame tenha sido feito pelos peritos e por eles dada resposta aos quesitos, não constituem nulidade.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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