STF RE 212502 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de divergência: inadmissibilidade: dissídio não
demonstrado, além de firmada a jurisprudência de ambas as Turmas do
Tribunal no mesmo sentido da decisão embargada: incidência das
Súmulas 290, 353 e 247
Ementa
Embargos de divergência: inadmissibilidade: dissídio não
demonstrado, além de firmada a jurisprudência de ambas as Turmas do
Tribunal no mesmo sentido da decisão embargada: incidência das
Súmulas 290, 353 e 247Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000247
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000290
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000353
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 298645 AgR, RE 300939 AgR,
RE 400430 AgR, RE 410514 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC).
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Alteração: 28/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00033 EMENT VOL-02177-02 PP-00372 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 167-169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MARCAPE INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVDOS. : ANTONIO CARLOS FERNANDES BLANCO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - CARLOS WEIS
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