STF RE 21253 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não constitui fraude á Lei de Luvas a estipulação, na locação comercial, de prazo inferior a 5 anos. A autonomia da vontade dos contratantes nesse ponto, continua íntegra.
Ementa
Não constitui fraude á Lei de Luvas a estipulação, na locação comercial, de prazo inferior a 5 anos. A autonomia da vontade dos contratantes nesse ponto, continua íntegra.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, negando-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LOPES PEREIRA
RECORRIDA: SÊDA MODERNA LTDA.
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