STF RE 21254 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA
USO PRÓPRIO; PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCENDIO.
INADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA
USO PRÓPRIO; PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCENDIO.
INADMISSIVEL A INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, em partes, e lhe negaram provimento. Decisão tomada sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
12/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00102 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: F.R. MOREIRA & COMP.
RECORRIDA: CELINA GUINLE DE PAULA MACHADO
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