STF RE 21255 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O LOCADOR PERMITIU A SUBLOCAÇÃO, E, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16
DA LEI N. 1.300, DE 28.12.1950, A SUBLOCATARIA TOMOU O LUGAR DA
INQUILINA.
Ementa
O LOCADOR PERMITIU A SUBLOCAÇÃO, E, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 16
DA LEI N. 1.300, DE 28.12.1950, A SUBLOCATARIA TOMOU O LUGAR DA
INQUILINA.Decisão
Preliminarmente, deixaram de conhecer do recurso. A decisão foi unânime.
Data do Julgamento
:
27/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-02 PP-00724 ADJ 10-10-1955 PP-03612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
RECORRIDA: ARLETE DE CASTRO
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