STF RE 21257 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DE LEI TRABALHISTA - INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
APLICAÇÃO DE LEI TRABALHISTA - INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO FERREIRA
RECORRIDO: DEPTO. AUTÔNOMO DO CARVÃO MINERAL
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