STF RE 212573 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de
sua ocorrência, a
qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente
do Tribunal
Pleno. Vícios no julgado.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INDIFERENÇA, MOMENTO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO, PRESCINDIBILIDADE,
CONSENTIMENTO, AUTORIDADE IMPETRADA.
- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO AGRAVADO, IRRELEVÂNCIA, TRÂNSITO
EM JULGADO, PRECEDENTE.
- AUSÊNCIA, OBSCURIDADE, EXIGIBILIDADE, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO NOVO. APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL,
MULTA, NATUREZA DE PENALIDADE, INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, PARTE,
PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. DISTINÇÃO, PRESSUPOSTO RECURSAL
EXTRÍNSECO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00004 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001 LET-A
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-165712-AgR, RE-167263-EDv,
RE-250716-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(FLO).
Inclusão: 21/07/03, (MLR).
Alteração: 10/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00077 EMENT VOL-02098-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO E OUTRO
EMBDO.(A/S : IGUAÇÚ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA
ADVDOS. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
Mostrar discussão