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Jurisprudência


STF RE 21265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO INCIDE EM SANÇÃO ALGUMA A EMPRESA QUE TRANSFERE OS SEUS OPERARIOS DE UM PREDIO PARA OUTRO NA MESMA RUA.
Decisão
Não conheceram. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 16/10/1952
Data da Publicação : DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00320 ADJ 05-09-1955 PP-03123
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTES: APARECIDA TROMBINI E OUTROS RECORRIDA: TECELAGEM DE SEDA PAULICEA S.A.
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