STF RE 21268 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE EXIGE A PROVA PREVIA DA SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO
IMÓVEL. DECRETO-LEI 9.669. NUMEROSAS DECISÕES NESSE SENTIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO SE EXIGE A PROVA PREVIA DA SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO
IMÓVEL. DECRETO-LEI 9.669. NUMEROSAS DECISÕES NESSE SENTIDO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00115 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TITO CARLOS DE ALMEIDA
RECORRIDO: J. BRAGA & CIA.
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