STF RE 21273 EI / BA - BAHIA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É
"QUERABLE" - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO
LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É
"QUERABLE" - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO
LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08143 EMENT VOL-00343-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBTE.: RICARDO ALBAN ALVES
EMBDA.: FAZENDA DO ESTADO
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