STF RE 212772 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: direito local: não se
conhece do recurso extraordinário contra acórdão que - para deferir
à recorrida o cômputo, para fins de adicional, do tempo de serviço
prestado a cartório não oficializado - fundou-se em lei estadual
cuja constitucionalidade não foi contestada.
Ementa
Recurso extraordinário: direito local: não se
conhece do recurso extraordinário contra acórdão que - para deferir
à recorrida o cômputo, para fins de adicional, do tempo de serviço
prestado a cartório não oficializado - fundou-se em lei estadual
cuja constitucionalidade não foi contestada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, que dele conhecia, em parte,
e, nessa parte, lhe dava provimento. Relator para o acórdão o Senhor
Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela recorrida o Dr. Walter Ribeiro
Valente. 1ª Turma, 19.08.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01909-06 PP-01226
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : TÂNIA LÚCIA DALLA ZACHÉ
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