STF RE 21278 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REGRA DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O 'QUORUM' PARA
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS, ABRANGE
TAMBÉM A ARGÜIÇÃO FUNDADA NUMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGAMENTO
REALIZADO NO TRIBUNAL LOCAL, SEM OBSERVANCIA DO CITADO ART. 200.
NULIDADE NÃO HÁ COGITAR DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE,
DESDE LOGO, PELO SUPREMO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, ANULADO COMO DEVE
SER O JULGAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A SUA NÃO
RENOVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL IMPORTARIA NA SUPRESSAO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA LOCAL, O QUE AINDA MENOS SE JUSTIFICARIA NUM CASO EM
QUE A INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIDA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E, ASSIM, A PALAVRA DERRADEIRA DEVE CABER A PROPRIA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Ementa
A REGRA DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O 'QUORUM' PARA
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS, ABRANGE
TAMBÉM A ARGÜIÇÃO FUNDADA NUMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JULGAMENTO
REALIZADO NO TRIBUNAL LOCAL, SEM OBSERVANCIA DO CITADO ART. 200.
NULIDADE NÃO HÁ COGITAR DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE,
DESDE LOGO, PELO SUPREMO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, ANULADO COMO DEVE
SER O JULGAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A SUA NÃO
RENOVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL IMPORTARIA NA SUPRESSAO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA LOCAL, O QUE AINDA MENOS SE JUSTIFICARIA NUM CASO EM
QUE A INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIDA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO E, ASSIM, A PALAVRA DERRADEIRA DEVE CABER A PROPRIA JUSTIÇA
ESTADUAL.Decisão
Tomaram conhecimento e deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00506 ADJ 08-11-1954 PP-03941
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: EMILIO DE ANDRADE PIMENTEL
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