STF RE 212780 ED-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITOS POR QUEM NÃO
EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA EMBARGANTE.
Configuração da hipótese de embargos inexistentes.
Não-conhecimento.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITOS POR QUEM NÃO
EXIBIU INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELA EMBARGANTE.
Configuração da hipótese de embargos inexistentes.
Não-conhecimento.Decisão
A Turma não conheceu dos embragos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01992-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S/A
ADVDOS. : HERMENITO DOURADO E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : LUIZ ROBERTO DA MATA
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