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Jurisprudência


STF RE 21300 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA (COD. COM. ART. 449, N. 2).
Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento, contra o voto do Ministro Relator e Rocha Lagôa.

Data do Julgamento : 31/10/1952
Data da Publicação : DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00716 ADJ 08-02-1954 PP-00389
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: MARODIM & CIA. RECORRIDA: AGENCIA MARITIMA LAURITZ LACHMAN LTDA.
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