STF RE 21303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI PAULISTA 237,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 1,II, LETRA D E ART
23. ART. 91 DA CONST. FEDERAL E ARTS. 90 E 91 DA CONSTITUIÇÃO DE
SÃO PAULO.- TRANSFERENCIA COMPULSORIA DE OFICIAIS. INOCORRENCIA
DE OFENSA DE LETRA DE LEI.- CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E
PROVIMENTO DO APELO.
Ementa
LEI PAULISTA 237,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1948, ART. 1,II, LETRA D E ART
23. ART. 91 DA CONST. FEDERAL E ARTS. 90 E 91 DA CONSTITUIÇÃO DE
SÃO PAULO.- TRANSFERENCIA COMPULSORIA DE OFICIAIS. INOCORRENCIA
DE OFENSA DE LETRA DE LEI.- CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E
PROVIMENTO DO APELO.Decisão
Sem divergência de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
09/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00391 ADJ 30-08-1956 PP-01130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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