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Jurisprudência


STF RE 21308 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AFIANCABILIDADE DE OBRIGAÇÃO ILIQUIDA. A AÇÃO CONTRA O FIADOR DEPENDE DE PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AFIANCADO, ADMINISTRADOR DE BENS DO CREDOR.
Decisão
Não foi conhecido o recurso, à unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 23/10/1952
Data da Publicação : DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00492 ADJ 10-10-1955 PP-03622
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ANASTACIO R. MADEIRA CAMPOS RECORRIDOS: SOLON FRANCISCO DA SILVA E SUA MULHER
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