STF RE 213120 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DE NORMAS QUE FAZEM MERA REMISSÃO
FORMAL AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A simples referência aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal não autoriza o exercício do controle abstrato
da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal.
2. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
perante esta Corte só é permitido se a causa de pedir consubstanciar
norma da Constituição Estadual que reproduza princípios ou
dispositivos da Carta da República.
3. A hipótese não se identifica com a jurisprudência desta
Corte que admite o controle abstrato de constitucionalidade de ato
normativo municipal quando a Constituição Estadual reproduz
literalmente os preceitos da Carta Federal.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar o
autor carecedor do direito de ação.
Ementa
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. PRESSUPOSTOS. HIPÓTESE DE NORMAS QUE FAZEM MERA REMISSÃO
FORMAL AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A simples referência aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal não autoriza o exercício do controle abstrato
da constitucionalidade de lei municipal por este Tribunal.
2. O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
perante esta Corte só é permitido se a causa de pedir consubstanciar
norma da Constituição Estadual que reproduza princípios ou
dispositivos da Carta da República.
3. A hipótese não se identifica com a jurisprudência desta
Corte que admite o controle abstrato de constitucionalidade de ato
normativo municipal quando a Constituição Estadual reproduz
literalmente os preceitos da Carta Federal.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar o
autor carecedor do direito de ação.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para julgar o autor carecedor da ação. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00013 EMENT VOL-01993-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SALVADOR
ADV. : ALMIR SILVA BRITTO E OUTRO
RECDO. : CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DA BAHIA
ADV. : EDVALDO PEREIRA BRITO E OUTRO
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