STF RE 213128 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO
QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REFORMAR ACÓRDÃO QUE, COM
BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECERA A SERVIDORES O DIREITO DE
CONTINUAR PERCEBENDO VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
SEM A REDUÇÃO PREVISTA EM LEI SUPERVENIENTE.
Manutenção da decisão agravada que se limitou a aplicar
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO
QUE PROVEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REFORMAR ACÓRDÃO QUE, COM
BASE EM DIREITO ADQUIRIDO, RECONHECERA A SERVIDORES O DIREITO DE
CONTINUAR PERCEBENDO VERBA DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO
SEM A REDUÇÃO PREVISTA EM LEI SUPERVENIENTE.
Manutenção da decisão agravada que se limitou a aplicar
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Moreira Alves e Sepúlveda Pertence. Presediu o julgamento o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2000 PP-00025 EMENT VOL-01982-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : DJANILSON DANTAS PEREIRA DE MACEDO E OUTROS
ADV. : JOSÉ NICODEMOS RODRIGUES VARELA
ADVDOS. : MÚCIO VILAR RIBEIRO DANTAS E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE NATAL
ADV. : LAURO MOLINA
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