STF RE 21314 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA EXIGIBILIDADE DO AUMENTO DE ALUGUEL, NA PERCENTAGEM PREVISTA NO
ART. 4, DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946, NÃO SE REQUER NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL, SATISFAZENDO-SE A LEI COM SIMPLES AVISO.
Ementa
PARA EXIGIBILIDADE DO AUMENTO DE ALUGUEL, NA PERCENTAGEM PREVISTA NO
ART. 4, DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946, NÃO SE REQUER NOTIFICAÇÃO
JUDICIAL, SATISFAZENDO-SE A LEI COM SIMPLES AVISO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00255 ADJ 20-12-1954 PP-04457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CARVALHO
RECORRIDOS: MANOEL LOURENÇA RENHA, POR SEUS FILHOS MENORES E OUTROS
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